Legislação Local
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Publicada em: 22 de Outubro de 2026 00DECLARAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA - OUTUBRO |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Publicada em: 30 de Setembro de 2026 00DECLARAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA - SETEMBRO |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Publicada em: 31 de Agosto de 2026 00DECLARAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA - AGOSTO |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Publicada em: 20 de Julho de 2026 00DECLARAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA - JULHO |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Publicada em: 30 de Junho de 2026 00DECLARAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA - JUNHO |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Publicada em: 31 de Maio de 2026 00DECLARAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA - MAIO |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Publicada em: 30 de Abril de 2026 00DECLARAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA - ABRIL |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Publicada em: 31 de Março de 2026 00DECLARAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA - MARÇO |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Publicada em: 28 de Fevereiro de 2026 00DECLARAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA - FEVEREIRO |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Publicada em: 31 de Janeiro de 2026 00DECLARAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA - JANEIRO |