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Renúncias Fiscais

Ano

Período Inicial (dia/mês/ano)

Período Final (dia/mês/ano)

Nome

Renúncias Fiscais

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DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - SETEMBRO
DECLARAÇÃO DE RENUNCIAS FISCAIS
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - JULHO
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - JUNHO
RENÚNCIAS FISCAIS - MAIO
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - ABRIL
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - MARÇO
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - FEVEREIRO
RENÚNCIAS FISCAIS
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FICAIS - DEZEMBRO
LEI COMPLEMENTAR N º 292/2025 - Altera os arts. 3°, 4° e 8º da Lei Municipal nº 291/2025, que instituiu o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS SETORIAL DA TLF - 2025, para adequar prazos de adesão, condições d e pagamento, critérios de quitação e demais procedimentos correlatos, e dá outras providências.
DECLARAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE RENÚNCIAS FISCAIS - NOVEMBRO
DECLARAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE RENÚNCIAS FISCAIS - OUTUBRO
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - SETEMBRO
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - AGOSTO

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