GESTÃO FISCAL
RENÚNCIAS FISCAIS
LEI COMPLEMENTAR N º 292/2025 - Altera os arts. 3°, 4° e 8º da Lei Municipal nº 291/2025, que instituiu o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS SETORIAL DA TLF - 2025, para adequar prazos de adesão, condições d e pagamento, critérios de quitação e demais procedimentos correlatos, e dá outras providências.
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - SETEMBRO
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - AGOSTO
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - JULHO
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - JUNHO
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - MARÇO
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - MAIO
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - ABRIL
DECLARACÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - FEVEREIRO
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - JANEIRO
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - DEZEMBRO
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - NOVEMBRO
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - OUTUBRO