Legislação Local
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Lei Municipal LEI 10/2021IMPÕE REGRAS AS EMPRESAS BENEDICIÁRIAS COMO INCENTIVO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA. |
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Lei Municipal LEI 08/2021 ERRATAERRATA DE PUBLICAÇÃO DE 08/2021 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, PÚBLICADA NA EDIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS XIX - TERESINA -(PI ) - SEGUNDA-FEIRA 04 DE OUTUBRO DE 2021 - EDIÇÃO IVCDXX |
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Lei Municipal LEI 08/2021CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILU MINAÇÃO PÚB LICA - COSIP DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA, PREVISTA NO ARTIGO 14 9-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDINCIAS. |
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Lei Municipal LEI 015-21REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal LEI 014-21DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA-PI, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART.100 §3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Lei Municipal LEI 013-21DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CULTURA, ESPORTE E LAZER - AACCEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal LEI 012-21 (PPA)DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA - DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA, ESTADO DO PIAUÍ, PARA O PERÍODO DE 2022 À 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal LEI 011-21 (LOA)ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA-PI, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 |
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Lei Municipal LEI 007/2021CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA. |
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Lei Municipal LEI 006/2021DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |