Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 03 de Dezembro de 2021 16DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, REGULAMENTA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO CONSELHO TUTELAR, REVOGA A LEI N2 037/2000, DE 02/04/2000 E A EMENDA PARLAMENTAR N2 2, DE 30 DE JUNHO DE 2015 NO SEU ART. 16, PARÁGRAFO 1!! DA LEI ADAPTADA 144/2015, DE 04 DE ABRIL DE 2015, NO QUE SE REFERE AO CONSELHO TUTELAR, FICANDO A REDAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 65, INCISO 811 DESTA LEI NO MUNLCÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal Publicada em: 03 de Dezembro de 2021 15REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal Publicada em: 03 de Dezembro de 2021 14DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-PI, DECRORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 100 S3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Lei Municipal Publicada em: 03 de Dezembro de 2021 13"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CULTURA, ESPORTE E LAZER - AACEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal Publicada em: 24 de Outubro de 2021 11ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA/PI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. |
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Lei Municipal Publicada em: 24 de Outubro de 2021 10ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA/PI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. |
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Lei Municipal Publicada em: 08 de Outubro de 2021 08ERRATA DA LEI 08 |
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Lei Municipal Publicada em: 04 de Outubro de 2021 10IMPÕE REGRAS PARA EMPRESAS BENEFICIADAS, COM INCENTIVO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA. |
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Lei Municipal Publicada em: 04 de Outubro de 2021 09ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA, ESTADO DO PIAUÍ". |
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Lei Municipal Publicada em: 04 de Outubro de 2021 08CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GUEGUÉIA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA COSNTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |