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Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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TERMO DE DOAÇÃO Publicada em: 20 de Janeiro de 2026

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TERMO DE DOAÇÃO DE UM TERRENO QUE ENTRE SI CELEMBRAM AS PARTES PARA PERFURAÇÃO DE UM POÇO TUBULAR NA LOCALIDADE PEREIRÃO, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA-PI.