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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Comunicado da Secretaria de Meio Ambiente sobre protocolo de licenças ambientais

Meio ambiente - 01 de Junho de 2023 - 13:46:55


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A secretaria de Meio Ambiente de São Gonçalo do Gurgueia (PI) informa que todos os requerimentos de autorizações ambientais e demais documentos similares, devem ser protocolados na secretaria municipal de meio ambiente, mediante prévia solicitação.

O requerimento deve ser solicitado presencialmente ou via e-mail, conforme indicados abaixo:

E-mail: smmasgonçalogurgueia@hotmail.com

Horário de atendimento: 08h00 à 13h00