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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Lei publicada em 2013
Plano Plurianual 2013 - PPA 2013
Lei publicada em 2018
Plano Plurianual 2018 - PPA 2018
Lei publicada em 2017
Plano Plurianual 2017 - PPA 2017
Lei publicada em 2015
Plano Plurianual 2015 - PPA 2015
Lei publicada em 2014
Plano Plurianual 2014 - PPA 2014
Lei publicada em 16 de Novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURI ANUAL 2022/2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 232, DE DEZEMBRO DE 2021