Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 12
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Lei publicada
em 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019
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Lei publicada
em 2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018
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Lei publicada
em 2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017
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Lei publicada
em 2016
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016
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Lei publicada
em 2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015
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Lei publicada
em 2014
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014
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Lei publicada
em 2013
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013
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Lei publicada
em 25 de Junho de 2025
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de ano 2026, e dá outras providências.
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Lei publicada
em 25 de Junho de 2025
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de ano 2026, e dá outras providências.
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Lei publicada
em 27 de Junho de 2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO ANO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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