Legislação Local
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Decretos Publicada em: 26 de Agosto de 2025 42FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00 |
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Decretos Publicada em: 19 de Agosto de 2025 40FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00 |
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Decretos Publicada em: 19 de Agosto de 2025 38FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 423.000,00 |
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Decretos Publicada em: 19 de Agosto de 2025 37FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 840.000,00 |
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Decretos Publicada em: 18 de Agosto de 2025 39DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INSERSÍVEIS, REALIZADA PELA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERSÍVEIS, PARA DESFAZIMENTO, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos Publicada em: 06 de Agosto de 2025 35FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 279.000,00 |
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Decretos Publicada em: 05 de Agosto de 2025 36DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos Publicada em: 04 de Agosto de 2025 33FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 250.000,00 |
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Decretos Publicada em: 01 de Agosto de 2025 34CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO |
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Decretos Publicada em: 24 de Julho de 2025 31FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 352.000,00 |