Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 26 de Dezembro de 2025 290DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ATA Publicada em: 19 de Dezembro de 2025 24ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DEZEMBRO 2025 |
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Lei Municipal Publicada em: 12 de Dezembro de 2025 293DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO· PECUNIÁRIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos Publicada em: 12 de Dezembro de 2025 124FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.853.958,86 |
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AVISO Publicada em: 12 de Dezembro de 2025 1PROJETO INSTITUCIONAL - CUIDAR DE QUEM CUIDA |
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Decretos Publicada em: 11 de Dezembro de 2025 123FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 90.000,00 |
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Decretos Publicada em: 11 de Dezembro de 2025 122FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 |
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Decretos Publicada em: 10 de Dezembro de 2025 121FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 140.000,00 |
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Decretos Publicada em: 10 de Dezembro de 2025 120FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 |
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PARECER Publicada em: 10 de Dezembro de 2025 11PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO - 2025 |