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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
TERMO

Lei publicada em 04 de Fevereiro de 2026

01/2026

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERMUNICIPAL - GILBUÉS-PI / SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA-PI, VISANDO À CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS