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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
PARECER

Lei publicada em 08 de Abril de 2026

01

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

01

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO - 2025

Lei publicada em 02 de Março de 2026

02

PARECER PRÉVIO/PGMSGG/PAD Nº 02/2026.

Lei publicada em 04 de Fevereiro de 2025

02

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO - 2025

Lei publicada em 10 de Abril de 2026

03

Parecer Reunião Ordinária -Conselho Municipal de Saúde - Março

Lei publicada em 03 de Março de 2025

03

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE MARÇO - 2025

Lei publicada em 05 de Maio de 2025

04

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE ABRIL - 2025

Lei publicada em 09 de Junho de 2025

05

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE MAIO - 2025

Lei publicada em 24 de Julho de 2025

06

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE JUNHO - 2025

Lei publicada em 04 de Agosto de 2025

07

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE JULHO - 2025