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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
DECRETO CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei publicada em 03 de Março de 2026

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DECRETO Nº 9 , DE 03 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.279 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências