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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
AVISO

Lei publicada em 12 de Dezembro de 2025

1

PROJETO INSTITUCIONAL - CUIDAR DE QUEM CUIDA

Lei publicada em 03 de Dezembro de 2024

03

CONVITE PAR AUDIÊNCIA PÚBLICA 2024-12-02

Lei publicada em 27 de Novembro de 2024

1B

CONVITE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Lei publicada em 27 de Novembro de 2024

1A

CONVITE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Lei publicada em 06 de Setembro de 2024

05

PEDIDO DE DESLIGAMENTO 2024.08.28 CONDEMA

Lei publicada em 04 de Julho de 2024

04

PEDIDO DE DESCOMPATIBILIZAÇÃO 04

Lei publicada em 04 de Julho de 2024

03

PEDIDO DE DESCOMPATIBILIZAÇÃO 03

Lei publicada em 04 de Julho de 2024

02

PEDIDO DE DESCOMPATIBILIZAÇÃO 02

Lei publicada em 04 de Julho de 2024

01

PEDIDO DE DESCOMPATIBILIZAÇÃO 01

Lei publicada em 04 de Junho de 2024

02

COMUNICADO DE LOTAÇÃO SN 2024-02 SME