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Lei Municipal

Lei publicada em 20 de Junho de 2022

238

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS - REFIM, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA

Lei publicada em 20 de Junho de 2022

239

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE ANO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.